Bases Legais PASSATEMPO GUT FEELING ESPANHA

TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DO PASSATEMPO GUT FEELING ESPANHA

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

O passatempo “[GUT FEELING ESPANHA”] (doravante, o “Passatempo”) é organizado por Medicinal Gardens, S.L. com N.I.F. B86745940 e sede social na Calle Almirante 5, 1º esquerda (28004, Madrid) (doravante, “Baïa”). 

2. OBJETO DO PASSATEMPO

O objeto do Passatempo é a promoção do bem-estar e o incentivo à participação ativa na nossa comunidade. 

O Passatempo tem como objetivo promover o bem-estar e incentivar a participação ativa na nossa comunidade.

3. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 

O Passatempo terá início em 19/07/2026 às 00:00 de julho de 2026 e terminará às 23:59 horas do dia 19 de julho de 2026 (o "Período de Duração"). 

Poderão participar no Passatempo os utilizadores residentes em Espanha que cumpram os requisitos indicados nos presentes termos e condições (o “Âmbito Territorial”).

Sem prejuízo do Período de Duração, a Baïa reserva-se o direito de alargar temporariamente o Passatempo para além do Período de Duração e/ou de alargar e/ou reduzir o Âmbito Territorial, o que será devidamente comunicado no website www.baiafood.com, nas redes sociais e na newsletter.

Uma vez terminado o Período de Duração, deixará de ser possível participar neste Passatempo.

1. REQUISITOS DOS PARTICIPANTES 

Poderá participar no Passatempo, de forma gratuita, qualquer pessoa singular que cumpra os seguintes requisitos:

1. Pessoas singulares com mais de dezoito (18) anos. Sem prejuízo das medidas de verificação que possa estabelecer para comprovar a maioridade, a Baïa não se responsabiliza pelo acesso ou utilização indevida por menores de idade. 

2. Dispor de uma morada para efeitos de envio situada em território espanhol, caso venha a ser vencedor. Em caso algum os prémios serão enviados para o estrangeiro. 

3. Participarão automaticamente na promoção todas as pessoas singulares maiores de idade que realizem e concluam o pagamento de pelo menos uma encomenda no site oficial da Baía Food (https://www.baiafood.es/) entre as 00:00 e as 23:59 horas (CEST) do dia 19 de julho de 2026, independentemente do montante da encomenda. Cada encomenda dará direito a uma (1) participação. Ficam excluídas as encomendas canceladas, devolvidas ou não cobradas antes do momento do sorteio

A participação no Sorteio é gratuita, salvo o custo da ligação à Internet dos dispositivos móveis ou semelhantes que sejam utilizados para participar e/ou registar-se no mesmo.

Não poderão participar no Sorteio as pessoas que tenham intervindo na organização do mesmo (incluindo, a título exemplificativo, mas não limitativo, colaboradores da Baía, agências envolvidas no Sorteio e/ou fornecedores).

Do mesmo modo, não poderão participar no Sorteio as pessoas que manifestem, em qualquer momento do Período de Duração, de forma expressa e proativa, a sua oposição ao tratamento dos respetivos dados pessoais.

A Baía reserva-se o direito de impedir a participação no Sorteio de qualquer pessoa que não cumpra os requisitos de participação anteriormente mencionados; ou que não cumpra o disposto nos textos que tenha tido de ler e aceitar no processo de registo, tudo isto sem qualquer exigência de responsabilidade da sua parte.

Reserva-se igualmente o direito de eliminar qualquer participante no Sorteio, ou impedir a entrega do prémio no caso de vir a ser escolhido, na hipótese de se detetar que a participação foi realizada de forma fraudulenta. A apreciação de fraude será discricionária por parte da Baía.  

A eliminação de qualquer participante na sequência da apreciação de fraude não gera responsabilidade para a Baía

A omissão, inexatidão, erro ou falsidade de algum dos dados solicitados para qualquer forma de participação implicará a exclusão automática da participação no Sorteio, sem qualquer responsabilidade para a Baía.

6. VALOR E NATUREZA DO PRÉMIO 

O prémio objeto do Sorteio consiste na entrega de:
Se a Seleção Espanhola de Futebol vencer o jogo disputado no dia 19 de julho de 2026: reembolso do montante integral de cinco (5) encomendas realizadas nesse mesmo dia, selecionadas aleatoriamente entre os participantes, com um limite máximo de duzentos e cinquenta (250) euros por encomenda reembolsada. Se a Seleção Espanhola de Futebol não vencer esse jogo: reembolso do montante integral de duas (2) encomendas realizadas nesse mesmo dia, selecionadas aleatoriamente entre os participantes, com o mesmo limite máximo de duzentos e cinquenta (250) euros por encomenda reembolsada. Em ambos os casos, adicionalmente, será sorteado um (1) Cabaz "Gut Feeling" com uma seleção de produtos Baía (o "Pack"), entre todos os participantes do dia 19 de julho de 2026 (o "Prémio").

A cada vencedor será atribuído um único prémio. No caso dos reembolsos, o valor do Prémio coincidirá com o montante da encomenda efetuada pelo vencedor, até ao limite máximo de 250 euros indicado anteriormente. No caso do Cabaz "Gut Feeling", o Prémio consistirá no pack de produtos predefinido pela Baïa, sem possibilidade de substituição, alteração de referências ou escolha de produtos alternativos por parte do vencedor.
O Prémio será fornecido e entregue por Baïa.
Não será permitida a substituição ou transferência deste Prémio, nem a sua troca pelo respetivo valor em dinheiro.
Do mesmo modo, a Baïa reserva-se o direito de substituir o Prémio por outro de valor igual ou superior.

7. SELEÇÃO DO VENCEDOR

Terminado o Prazo de Duração, proceder-se-á à seleção dos vencedores do Prémio através de um sorteio aleatório na plataforma app-sorteos.com, que permite a seleção instantânea e aleatória de vencedores em concursos e sorteios a partir do nome e apelidos dos participantes correspondentes às encomendas válidas do dia 19 de julho de 2026, sem comunicar a essa plataforma quaisquer outros dados pessoais adicionais (email, telefone, morada ou outros). Após a realização do sorteio, a própria plataforma emite um certificado para verificação da sua autenticidade.

Adicionalmente, neste mesmo sorteio serão escolhidos dois (2) vencedores suplentes, caso não seja possível localizar o vencedor, este não compareça, não cumpra os requisitos e/ou seja desqualificado. 

8. COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR 

Os participantes aceitam que, caso sejam vencedores, o seu nome e apelidos possam ser publicados no certificado do sorteio e/ou nos canais de comunicação da Baïa (redes sociais, website) para efeitos de divulgação do resultado do Sorteio.
A Baïa comunicará aos vencedores o resultado do Sorteio através do endereço de correio eletrónico indicado para esse efeito na encomenda efetuada no website oficial da Baïa Food. Do mesmo modo, será anunciado nas redes sociais de @baiafoodco.
Os vencedores deverão, seguindo as instruções e no prazo máximo de cinco (5) dias desde que sejam contactados, reclamar o Prémio, fornecendo para o efeito a informação necessária.
Depois de receber a informação, a Baïa procederá à verificação do cumprimento dos requisitos indicados nas presentes bases.
Se a pessoa vencedora não responder ou não enviar a informação solicitada dentro do prazo, ou caso não seja localizada com os dados fornecidos para solicitar o Prémio, ou caso não seja possível entregar o Prémio após uma tentativa de entrega, no ponto de entrega e nas datas acordadas, perderá o direito a receber o Prémio.
Caso o vencedor perca o direito a receber o Prémio nos termos anteriormente indicados, a Baïa contactará os vencedores suplentes.

A entidade encarregada da entrega do prémio/Baía será quem, uma vez reclamado seguindo as instruções e após a verificação dos dados e o cumprimento dos requisitos das Bases Legais, envie o Prémio aos vencedores.
A Baía não será responsável pela correta entrega do Prémio no caso de os dados pessoais facultados pelos vencedores estarem errados ou incompletos.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e serão utilizados para gerir este sorteio, bem como divulgar e dar publicidade aos seus resultados, e tratar da entrega do prémio do Sorteio.

Além disso, com o consentimento explícito do participante, os dados poderão ser incorporados e conservados num ficheiro da titularidade da Baía para enviar comunicações comerciais relacionadas com a Baía e os seus produtos ou serviços.

Os participantes garantem que os dados pessoais facultados são verdadeiros e responsabilizam-se por comunicar à Baía qualquer alteração dos mesmos.  A Baía reserva-se o direito de excluir do presente Sorteio qualquer participante que tenha facultado dados falsos. 

• Responsável pelo tratamento: Medicinal Gardens, S.L., com N.I.F. B86745940 e sede social na Calle Almirante 5, 1º esquerda (28004, Madrid).

• Finalidade principal: Gestão do sorteio e contacto com os vencedores.

• Finalidade adicional: Envio de comunicações comerciais se existir o consentimento do participante.

• Categoria de dados: nome, apelidos, email e nome de utilizador nas redes sociais. Este procedimento baseia-se no livre consentimento dos participantes no Sorteio.

• Base legal: Execução do contrato (estas bases legais do sorteio), que constitui a finalidade principal, e consentimento, como finalidade adicional.

• No caso de a Baía recorrer a um terceiro para a prestação de serviços relacionados com o sorteio, incluindo a plataforma app-sorteos.com para a seleção aleatória dos vencedores, os dados pessoais do participante em causa serão comunicados a esse terceiro, mas apenas quando tal for estritamente necessário para realizar as tarefas que a Baía lhe tenha confiado (por exemplo, recolha de dados, elaboração da lista para o sorteio, contacto com o vencedor e entrega do prémio), mas nunca para finalidades diferentes das mencionadas nas presentes bases.

• Conservação:

Quando a base legal é a execução do contrato (estas bases legais): Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais decorrentes do contrato ou acordo. Após o termo da relação contratual/finalização do passatempo e entrega de prémios, os dados serão conservados devidamente bloqueados durante o prazo que se revele necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis ou até prescreverem as eventuais responsabilidades decorrentes da relação contratual.

Quando a base legal é o consentimento: os dados serão tratados enquanto o consentimento não tiver sido revogado.

Não obstante os prazos anteriores, mesmo decorrido o referido período ou ocorrendo oposição ou revogação do consentimento, a Baïa poderá conservar os dados pessoais estritamente necessários para cumprir as responsabilidades que possam decorrer da relação com os participantes e qualquer outra exigência legal. 

Para efeitos de esclarecimento, a revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada.

• Direitos: Os participantes, de acordo com os direitos que lhes são conferidos pela legislação em vigor em matéria de proteção de dados, poderão exercer os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como a revogação do consentimento prestado para o tratamento dos mesmos, enviando o seu pedido para o seguinte endereço eletrónico: aloha@baïafood.com. 

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, o participante terá o direito de apresentar uma reclamação junto de uma Autoridade de Controlo, em particular no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação, bem como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos. Por esse motivo, o participante declara ter sido informado das condições relativas à proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento.

• Consentimento: 

• O participante declara ter sido informado das condições relativas à proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento refletido na presente cláusula.

• O participante poderá autorizar o envio de comunicações comerciais assinalando a caixa correspondente no formulário de inscrição. Ao inscrever-se, o participante poderá aceitar receber as comunicações da Baïa assinalando a caixa correspondente.

• Medidas de Segurança: Em conformidade com o disposto na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, a Baía cumpre todas as disposições do RGPD relativas ao tratamento dos dados pessoais da sua responsabilidade, bem como os princípios descritos no artigo 5.º do RGPD, segundo os quais estes são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao participante e adequada, pertinente e limitada em relação às finalidades para as quais são tratados. A Baía garante que implementou políticas técnicas e organizativas adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD, com o objetivo de proteger os direitos e liberdades dos participantes, tendo-lhes comunicado a informação adequada para que os possam exercer.

10. DEPÓSITO DAS BASES LEGAIS E ACESSIBILIDADE ÀS MESMAS 

Estas Bases Legais estarão disponíveis durante o Período de Duração no website www.baiafood.com, ou nos escritórios da Baía, no endereço indicado no início destas Bases Legais.

11. FISCALIDADE

• Em conformidade com a regulamentação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), cada Prémio concedido, por ter um valor inferior a trezentos (300) euros, não está sujeito a retenção na fonte nem a pagamento por conta. 

Caberá ao vencedor, em qualquer caso, a respetiva declaração no seu IRS, caso seja aplicável. 

12. REGIME DE RESPONSABILIDADE

A Baía exonera-se de qualquer tipo de responsabilidade por danos ou reclamações que possam decorrer da participação no Sorteio, bem como de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização e fruição dos prémios que possam ser sofridos pelo premiado ou por terceiros.

Em concreto, o vencedor será o único responsável por verificar se reúne a idade legalmente exigida e as condições físicas/de saúde necessárias para a utilização do Prémio.

A aceitação dos prémios não condiciona nem impõe a aquisição de qualquer tipo de produtos ou serviços.

A Baía ficará isenta de qualquer obrigação ou compensação perante os participantes, caso o Sorteio tenha de ser anulado ou suspenso, situação que será devidamente comunicada aos participantes.

A Baía não será responsável pelo mau funcionamento das redes de comunicações eletrónicas que impeça o normal desenvolvimento do Sorteio e, em especial, por atos externos de má-fé. A Baía também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis à sua conduta.

A Baía fica exonerada de qualquer tipo de responsabilidade relativamente ao estado de funcionamento ou a outras incidências que possam surgir em relação ao usufruto do Prémio. Tal responsabilidade será assumida pela entidade responsável pelo Prémio e/ou pelo respetivo fabricante, conforme aplicável. 

13. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

A Baïa reserva-se o direito de dar baixa e/ou excluir do Sorteio as pessoas que incumpram qualquer condição de participação no mesmo.

A Baïa reserva-se o direito de prolongar, modificar, encurtar, anular ou cancelar o Sorteio caso as circunstâncias, no seu entender, assim o aconselhem, e em caso algum poderá ser considerada responsável perante os participantes por essas modificações. 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes bases legais reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a legislação espanhola (exclusão do direito foral). Qualquer causa de litígio que possa surgir sobre as mesmas será submetida aos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid.

Em caso de divergências ou contradição entre as presentes Bases Legais e as Condições e Políticas incluídas no site www.baiafood.com, prevalecerão as presentes Bases Legais no que respeita ao Sorteio.

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

A ação “Ticket Dorado” ou “Ticket Plateado” (doravante, a “Ação”) é organizada pela Medicinal Gardens, S.L., com N.I.F. B86745940 e sede social na Calle Almirante 5, 3º esquerda (28004, Madrid) (doravante, “Baïa”).

2. OBJETO DA AÇÃO

O objeto da Ação é a promoção do bem-estar e o fomento da participação ativa na nossa comunidade. 

A Ação tem como objetivo promover o bem-estar e fomentar a participação ativa na nossa comunidade.

3. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 

A Ação terá início em 1 de setembro de 2025 às 8:00 horas e terminará às 11:59 horas de 30 de setembro de 2025 (o “Período de Duração”).

Poderão participar na Ação os utilizadores residentes em Espanha que cumpram os requisitos indicados nas presentes bases (o “Âmbito Territorial”).

Uma vez terminado o Período de Duração, deixará de ser possível participar nesta Ação.

4. REQUISITOS DOS PARTICIPANTES 

Poderá participar na Ação qualquer pessoa singular que cumpra os seguintes requisitos:

1. Pessoas singulares maiores de dezoito (18) anos. Sem prejuízo das medidas de verificação que possa estabelecer para comprovar a maioridade, a Baïa não se responsabiliza pelo acesso ou utilização indevida por parte de menores. 

2. Dispor de um endereço para efeitos de envios localizado em território espanhol, caso venha a ser vencedor. Em caso algum os prémios serão enviados para o estrangeiro. 

3. Efetuar a sua encomenda no site baiafood.com durante o “Período de Duração”.

Não poderão participar na Ação as pessoas que tenham intervindo na organização da mesma (incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, colaboradores da Baïa, agências envolvidas na Ação e/ou fornecedores).

Do mesmo modo, não poderão participar na Ação as pessoas que manifestem, em qualquer momento do Período de Duração, de forma expressa e proativa, a sua oposição ao tratamento dos respetivos dados pessoais.

A Baïa reserva-se o direito de impedir a participação na Ação de qualquer pessoa que não cumpra os requisitos de participação acima mencionados; ou que não cumpra o disposto nos textos que tenha tido de ler e aceitar no processo de registo, tudo isto sem que lhe possa ser exigida qualquer responsabilidade.

Reserva-se igualmente o direito de eliminar qualquer participante na Ação, ou de impedir a entrega do prémio caso venha a ser escolhido, no caso de se detetar que a participação foi realizada de forma fraudulenta. A apreciação de fraude será discricionária por parte da Baïa.  

A eliminação de qualquer participante em consequência da apreciação de fraude não gera responsabilidade para a Baïa.

A omissão, inexatidão, erro ou falsidade de qualquer um dos dados solicitados para qualquer forma de participação implicará a exclusão automática da participação na Ação, sem qualquer responsabilidade para a Baïa.

5. VALOR E NATUREZA DO PRÉMIO 

O prémio objeto da Ação consiste na entrega de:

Durante o “Período de Duração”, será oferecido semanalmente:

• 1 Bilhete Dourado no valor de 1.000€ em produtos Baia
  
  

• 4 Bilhetes Prateados cada um no valor de 250€ em produtos Baia

A cada vencedor será atribuído um único prémio, cujo valor ascende a 1.000€ se for o Bilhete Dourado ou 250€ se for o Bilhete Prateado.

O Prémio será fornecido e entregue pela Baïa.

Não será permitida a substituição ou transferência deste Prémio, nem a sua troca pelo respetivo valor em dinheiro.

6. SELEÇÃO DO VENCEDOR

Todas as semanas proceder-se-á à seleção dos 5 vencedores, ou seja, um total de 20 vencedores no mês completo, após o termo do Prazo de Duração.

7. COMUNICAÇÃO DO VENCEDOR 

A Baïa comunicará aos vencedores da Ação através da sua própria encomenda, entregando na encomenda o Ticket Dourado ou Prateado.

Os vencedores deverão, seguindo as instruções desse ticket e no prazo máximo de sete (7) dias desde a sua entrega, reclamar o Prémio enviando uma fotografia para aloha@baiafood.com da sua encomenda com o Ticket no interior, no valor de 1.000€ ou 250€.

Assim que receber a informação, a Baïa procederá à verificação do cumprimento dos requisitos indicados nas presentes bases.

Se a pessoa vencedora não responder ou não enviar a informação solicitada dentro do prazo, ou não for localizada com os dados facultados no formulário para solicitar o Prémio, ou não for possível entregar o Prémio após uma tentativa de entrega, no ponto de entrega e nas datas acordadas, perderá o direito a receber o Prémio.

Será a Baïa que, uma vez reclamado o Prémio seguindo as instruções e após a verificação dos dados e do cumprimento dos requisitos das Bases Legais, enviará o Prémio aos vencedores. Será entregue um cartão-presente no valor de 1.000€ ou 250€ (dependendo se se tratar de um ticket dourado ou prateado) que poderá ser utilizado na loja baiafood.com, desde que não seja usado em períodos promocionais da marca.

A Baïa não será responsável pela correta entrega do Prémio caso os dados pessoais facultados pelos vencedores estejam incorretos ou incompletos.

8. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL 

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e serão utilizados para gerir esta ação, bem como para divulgar e publicitar os seus resultados, e tratar da entrega do prémio da Ação.

Além disso, com o consentimento explícito do participante, os dados poderão ser incorporados e conservados num ficheiro da titularidade da Baïa para enviar comunicações comerciais relacionadas com a Baïa e os seus produtos ou serviços.

Os participantes garantem que os dados pessoais facultados são verdadeiros e responsabilizam-se por comunicar à Baïa qualquer alteração dos mesmos.  A Baïa reserva-se o direito de excluir da presente Ação qualquer participante que tenha facultado dados falsos. 

• Responsável pelo tratamento: Medicinal Gardens, S.L., com N.I.F. B86745940 e sede social em Calle Almirante 5, 3º esquerda (28004, Madrid).

• Finalidade principal: Gestão da Ação e contacto com os vencedores.

• Finalidade adicional: Envio de comunicações comerciais caso exista o consentimento do participante.

• Categoria de dados: nome, apelidos, e-mail, telefone e morada. Este procedimento baseia-se no livre consentimento dos participantes na Ação.

• Base legal: Execução de contrato (estas bases legais da Ação), que é a finalidade principal, e consentimento, como finalidade adicional.

No caso de a Baïa recorrer a um terceiro para a prestação de serviços relacionados com a Ação, os dados pessoais do participante que correspondam serão comunicados a esse terceiro, mas apenas quando tal seja estritamente necessário para realizar as tarefas que a Baïa lhe tenha confiado (por exemplo, recolha de dados, elaboração de listagem para a Ação, contacto com o vencedor e entrega do prémio), mas nunca para finalidades diferentes das mencionadas nas presentes bases.

• Conservação:

Quando a base legal é a execução de contrato (estas bases legais): Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais decorrentes do contrato ou acordo. Após o termo da relação contratual/finalização da Ação e entrega dos prémios, os dados serão conservados devidamente bloqueados durante o prazo que seja necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis ou até prescreverem as eventuais responsabilidades decorrentes da relação contratual.

Quando a base legal é o consentimento: os dados serão tratados enquanto o consentimento não tiver sido revogado.

Não obstante os prazos anteriores, mesmo decorrido o referido período ou apresentada a oposição ou revogação do consentimento, a Baïa poderá conservar os dados pessoais que sejam estritamente necessários para responder pelas responsabilidades que possam decorrer da relação com os participantes e de qualquer outra exigência legal. 

Para efeitos de esclarecimento, a revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

• Direitos: Os participantes, de acordo com os direitos que lhes são conferidos pela legislação em vigor em matéria de proteção de dados, poderão exercer os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como a revogação do consentimento prestado para o respetivo tratamento, dirigindo o seu pedido para o seguinte endereço eletrónico: aloha@baïafood.com. 

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, o participante terá direito a apresentar uma reclamação junto de uma Autoridade de Controlo, em particular no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a regulamentação, bem como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos. Por este motivo, o participante declara ter sido informado das condições relativas à proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento.

• Consentimento: 

• O participante declara ter sido informado das condições relativas à proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento refletido na presente cláusula.

• O participante poderá autorizar o envio de comunicações comerciais assinalando a caixa correspondente no formulário de inscrição. Ao inscrever-se, o participante poderá aceitar receber as comunicações da Baïa assinalando a caixa correspondente.

• Medidas de Segurança: Em conformidade com o disposto na regulamentação em vigor sobre proteção de dados pessoais, a Baïa cumpre todas as disposições do RGPD para o tratamento dos dados pessoais da sua responsabilidade, bem como os princípios descritos no artigo 5.º do RGPD, nos termos dos quais estes são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao participante e adequada, pertinente e limitada em relação às finalidades para as quais são tratados. A Baïa garante que implementou políticas técnicas e organizativas adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD, com o objetivo de proteger os direitos e liberdades dos participantes, e comunicou-lhes a informação adequada para que os possam exercer.

9. DEPÓSITO DAS BASES LEGAIS E ACESSIBILIDADE ÀS MESMAS 

Estas Bases Legais estarão disponíveis durante o Período de Duração no website www.baiafood.com, ou nos escritórios da Baïa no endereço indicado no início destas Bases Legais.

10. FISCALIDADE

• Em conformidade com a regulamentação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), cada Prémio atribuído, por ter um valor inferior a trezentos (300) euros, não está sujeito a retenção na fonte ou pagamento por conta. 

• Em conformidade com a regulamentação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), cada Prémio atribuído, por ter um valor superior a trezentos (300) euros, fica sujeito a retenção na fonte ou pagamento por conta. 

Competirá ao vencedor, em qualquer caso, a correspondente declaração no seu IRPF, se for caso disso. 

11. REGIME DE RESPONSABILIDADE

A Baïa exime-se de qualquer tipo de responsabilidade pelos danos ou reclamações que possam decorrer da participação na Ação, bem como de qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do uso e fruição dos prémios que possam ser sofridos pelo premiado ou por terceiros.

Em concreto, o vencedor será o único responsável por verificar se cumpre a idade legal estabelecida e as condições físicas/de saúde necessárias para a utilização do Prémio.

A aceitação dos prémios não condiciona nem impõe a aquisição de qualquer tipo de produtos ou serviços.

A Baïa ficará isenta de qualquer obrigação ou compensação para com os participantes, caso a Ação tenha de ser anulada ou suspensa, situação que será devidamente comunicada aos participantes.

A Baïa não será responsável pelo mau funcionamento das redes de comunicações eletrónicas que impeçam o normal desenvolvimento da Ação e, em especial, por atos externos de má-fé. A Baïa também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis à sua conduta.

12. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

A Baïa reserva-se o direito de dar baixa e/ou expulsar da Ação as pessoas que incumpram qualquer condição de participação na mesma.

A Baïa reserva-se o direito de prolongar, modificar, encurtar, anular ou cancelar a Ação caso as circunstâncias, no seu entender, assim o aconselhem, e em caso algum poderá ser considerada responsável perante os participantes por tais modificações. 

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes bases legais reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a legislação espanhola (exclusão do direito foral). Qualquer litígio que possa surgir relativamente às mesmas será submetido aos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid.

Em caso de divergências ou contradição entre as presentes Bases Legais e as Condições e Políticas incluídas no site www.baiafood.com, prevalecerão as presentes Bases Legais em relação à Ação.